Título: |
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LEI Nº 11.618 13/07/1994 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Acrescenta dispositivo ao art. 1º e altera a redaçao do art. 4º da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980. |
Publicação: |
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DOM 14/07/1994 p. 2 c. 2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 661/1993 (ver documento) |
Autor(es): |
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Alex Freua Neto |
Regulamentação: |
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Decreto nº 49.524/2008 - Consolida a regulamentação da Lei nº 9.120/1980, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.863/1990, nº 11.404/1993, nº 11.657/1994, nº 13.704/2003, nº 14.512/2007 e por esta Lei, bem como da Lei nº 10.862/1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695/2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
Revogação: |
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Lei nº 14.805/2008 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Legislação explicativa: |
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Lei nº 9.120/1980 - Proibe o tabagismo nos locais que especifica. (ver documento)
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Indexação: |
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Fumo - Infraçao /art. 2º/ - Multa /art. 2º/ - Proibiçao - Repartiçao publica municipal - Tabagismo |